Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios
   
 

 
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LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (com as alterações introduzidas pelas Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 2010/78/UE, de 24 de Novembro de 2010, n.º 2011/61/UE, de 8 de Junho de 2011, n.º 2013/14/UE, de 21 de Maio de 2013 e n.º 2014/91/UE, de 23 de Julho de 2014).

Directiva 2010/42/UE da Comissão de 1 de Julho de 2010

Aplica a Directiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a certas disposições relativas a fusões de fundos, estruturas de tipo principal/de alimentação (master/feeder) e procedimentos de notificação.

Directiva 2010/43/UE da Comissão de 1 de Julho de 2010

Aplica a Directiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos organizativos, aos conflitos de interesse, ao exercício da actividade, à gestão de riscos e ao conteúdo do acordo celebrado entre o depositário e a sociedade gestora.

Regulamento (UE) n.º 583/2010 da Comissão de 1 de Julho de 2010

Aplica a Directiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às informações fundamentais destinadas aos investidores e às condições a respeitar no fornecimento das informações fundamentais destinadas aos investidores ou do prospecto num suporte duradouro diferente do papel ou através de um sítio web.

Regulamento (UE) n.º 584/2010 da Comissão de 1 de Julho de 2010

Aplica a Directiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à forma e conteúdo da minuta de carta de notificação e da certificação dos OICVM, à utilização de comunicações electrónicas entre autoridades competentes para efeitos de notificação e aos procedimentos a seguir para as verificações no local, para as investigações e para a troca de informações entre autoridades competentes.

Orientações da ESMA - 23.03.2012 |ESMA/2012/197

Orientações relativas à avaliação do risco e ao cálculo da exposição global de determinados tipos de OICVM estruturados.

Orientações da ESMA - 01.08.2014 |ESMA/2014/937

Orientações sobre fundos de índices cotados (ETF) e outras questões relacionadas com os OICVM.

Relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Directivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 1095/2010 (com as alterações introduzidas pelas Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 2013/14/UE, de 21 de Maio de 2013 e n.º 2014/65/UE, de 15 de Maio de 2014).

Regulamento Delegado (UE) n.º 231/2013 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2012

Complementa a Directiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às isenções, condições gerais de funcionamento, depositários, efeito de alavanca, transparência e supervisão.

Regulamento Delegado (UE) n.º 694/2014 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2013

Completa a Directiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam os tipos de gestores de fundos de investimento alternativos.

Regulamento de Execução (UE) n.º 447/2013 da Comissão, de 15 de Maio de 2013

Estabelece os procedimentos para os GFIA que optem por ser abrangidos pela Directiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Regulamento de Execução (UE) n.º 448/2013 da Comissão, de 15 de Maio de 2013

Estabelece um procedimento para determinar o Estado-Membro de referência de um GFIA extra-UE nos termos da Directiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Orientações da ESMA - 03.07.2013 |ESMA/2013/232

Orientações relativas a políticas de remuneração sãs nos termos da Directiva da DGFIA.

Orientações da ESMA - 13.08.2013 |ESMA/2013/611

Orientações sobre conceitos-chave da Directiva GFIA.

Orientações da ESMA - 28.11.2013 |ESMA/2013/998

Orientações relativas ao modelo de MoU sobre consulta, cooperação e troca de informações relacionadas com a supervisão das entidades referidas na Directiva AIFM.

Orientações da ESMA - 08.08.2014 |ESMA/2014/869

Orientações relativas aos deveres de reporte nos termos da alínea d) do n.º 3º do artigo 3º e dos n.ºs 1º, 2º e 4º do artigo 24 da DGFIA.

Dá execução à Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) no que se refere à clarificação de determinadas definições (Nota: A Directiva 85/611/CEE foi revogada pela Directiva n.º 2009/65/CE).

Modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às práticas de mercado aceites, à definição da informação privilegiada em relação aos instrumentos derivados sobre mercadorias, à elaboração de listas de iniciados, à notificação das operações efectuadas por pessoas com responsabilidades directivas e à notificação das operações suspeitas.

Relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho (versão 04.01.2011).

Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006

Aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva.

Regulamento (CE) n.º 1287/2006 da Comissão, de 10 de Agosto de 2006

Aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às obrigações de manutenção de registos das empresas de investimento, à informação sobre transacções, à transparência dos mercados, à admissão à negociação dos instrumentos financeiros e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva.

Lista anotada dos mercados regulamentados e disposições nacionais de transposição dos requisitos relevantes contidos na directiva MiFID

Relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (versão 15.04.2014).

Relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (versão 04.01.2011).
Altera a Directiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Maio de 2001.

Relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE (versão 25.12.2007).

Relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores e à informação a publicar sobre esses valores (versão 20.01.2007).

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LEGISLAÇÃO NACIONAL

Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro e republicado pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro. Contém as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 61/2002, de 20 de Março, n.º 38/2003, de 8 de Março, n.º 107/2003, de 4 de Junho, n.º 183/2003, de 19 de Agosto, n.º 66/2004, de 24 de Março, nº 52/2006, de 15 de Março, n.º 219/2006, de 2 de Novembro, n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro e nº 211-A/2008, de 3 de Novembro, pela Lei n.º 28/2009, de 19 de Junho, pelo Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 52/2010, de 26 de Maio e pelo Decreto-Lei n.º 71/2010, de 18 de Junho, Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho, pelo Decreto-Lei n.º 85/2011, de 29 de Junho, pelo Decreto-Lei n.º 18/2013, de 6 de Fevereiro e pelo Decreto-Lei n.º 63-A/2013, de 10 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 29/2014, de 25 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de Março, pelo Decreto-Lei n.º 88/2014, de 6 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º157/2014, de 24 de Outubro, pela Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro, e pela Lei n.º 23-A/2015, de 26 de Março.

Aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro, com alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nºs 246/95, de 14 de setembro, 232/96, de 5 de dezembro, 222/99, de 22 de junho, 250/2000, de 13 de outubro, 285/2001, de 3 de novembro, 201/2002, de 26 de setembro, 319/2002, de 28 de dezembro, 252/2003, de 17 de outubro, 145/2006, de 31 de julho, 104/2007, de 3 de abril, 357-A/2007, de 31 de outubro, 1/2008, de 3 de janeiro, 126/2008, de 21 de julho e 211-A/2008, de 3 de novembro, pela Lei nº 28/2009, de 19 de junho, pelo Decreto-Lei nº 162/2009, de 20 de julho, pela Lei nº 94/2009, de 1 de setembro, pelos Decretos-Leis nºs 317/2009, de 30 de outubro, 52/2010, de 26 de maio e 71/2010, de 18 de junho, pela Lei nº 36/2010, de 2 de setembro, pelo Decreto-Lei nº 140-A/2010, de 30 de dezembro, pela Lei nº 46/2011, de 24 de junho e pelos Decretos-Leis nºs 88/2011, de 20 de julho, 119/2011, de 26 de dezembro, 31-A/2012, de 10 de fevereiro, 242/2012, de 7 de novembro, pela Lei nº 64/2012, de 24 de dezembro e pelos Decretos-Leis nºs 18/2013, de 6 fevereiro e 63-A/2013, de 10 de maio, 114-A/2014, de 1 de agosto, 114-B/2014, de 4 de agosto, 157/2014, de 24 de outubro e pela Leis n.ºs 16/2015, de 24 de fevereiro, e 23-A/2015, de 26 de Março.

Aprovado pela Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro.

Aprova medidas de reforço do limite de cobertura do Fundo de Garantia de Depósito e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e dos deveres de informação e transparência no âmbito da actividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros.

Aprova o novo regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos planos de poupança-reforma/educação, revogando o Decreto-Lei n.º 205/89, de 27 de Junho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 145/90, de 7 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 357/99, de 15 de Setembro.

Alterado por:

Decreto-Lei N.º 125/2009, de 22 de Maio

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, que aprovou o novo regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos planos de poupança-reforma/educação.

Lei n.º 57/2012, de 9 de Novembro

2ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação

Lei n.º 44/2013, de 3 de Julho

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação.

Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo (transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março).

Procede à alteração dos seguintes diplomas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho: do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92 de 31 de Dezembro, do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei nº 486/99 de 13 de Novembro - republicando-o em anexo -, do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 262/86 de 2 de Setembro, do regime jurídico das sociedades corretoras e financeiras de corretagem, aprovado pelo Decreto-Lei nº 262/2001 de 28-Setembro, do regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 60/2002 de 20 de Março, do regime jurídico dos organismos de investimento colectivo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 252/2003 de 17 de Outubro, assim como do Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, e do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, relativos à actividade seguradora. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros - DMIF, e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2006/73/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 10 de Agosto de 2006 (regula os requisitos em matéria de organização e as condições de exercício da actividade das empresas de investimento) bem como a Directiva n.º 2004/109/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004 (relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado -Directiva da Transparência) e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2007/14/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 8 de Março de 2007.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, e a Directiva n.º 2005/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março, que estabelece uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros. Altera o Decreto-Lei nº 94-B/98 de 17 de Abril , que estabelece as condições de acesso e exercício da actividade seguradora e resseguradora, e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92 de 31 de Dezembro.

Estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, e a Directiva n.º 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.

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PORTARIAS

Consagra o novo sistema de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários. Com as alterações introduzidas pela Portaria nº 1018/2004 (2ª Série), de 17 de Setembro e pela Portaria n.º 712/2005, de 25 de Agosto.

Determina que o património de um fundo de poupança poderá ser constituído pelas espécies de activos previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, com observância de certas regras e limites.

Fixa os limites anuais a que fica sujeito o reembolso previsto nos planos de poupança-reforma/educação.

Regulamenta o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma.

Portaria n.º 432-D/2012, de 31 de Dezembro

Primeira alteração à Portaria n.º 1453/2002, de 11 de Novembro que regulamenta o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma.

Portaria n.º 341/2013, de 22 de Novembro

Segunda alteração à Portaria n.º 1453/2002, de 11 de Novembro que regulamenta o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma.

Fixa o capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades financeiras (com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 1010/98, de 1 de outubro, n.º 1197/2000, de 27 de julho, e n.º 866/2002, de 24 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de dezembro, e pelas Portarias n.º 746/2009, de 14 de Julho, n.º 312/2010, de 5 de maio de 2010, e n.º 335/2013, de 15 de novembro).

Aprova a lista de países terceiros equivalentes em matéria de prevenção de branqueamento de capitais (revoga a Portaria n.º 41/2009, de 17 de Dezembro de 2008).

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REGULAMENTOS DA CMVM

Contabilidade dos Organismos de Investimento Colectivo (Altera o Regulamento da CMVM n.º 16/2003).

Organismos de Investimento Colectivo e Comercialização de Fundos de Pensões Abertos de Adesão Individual (Revoga os Regulamentos da CMVM n.º 15/2003 e n.º 8/2007).

Fundos do Mercado Monetário e Ajustamentos ao Plano de Contabilidade dos Organismos de Investimento Colectivo (Altera os Regulamentos da CMVM n.º 15/2003 e n.º 16/2003).

Deveres Informativos relativos a Produtos Financeiros Complexos e Comercialização de Operações e Seguros ligados a Fundos de Investimento.

Controlo Interno. Altera o Regulamento da CMVM n.º 2/2007.

Fundos de Investimento Imobiliário e Organismos de Investimento Colectivo.
(Altera o Regulamento CMVM n.º 8/2002 e o Regulamento CMVM nº 15/2003).

Exercício de actividades de intermediação financeira.

Altera o Regulamento da CMVM n.º 15/2003 Relativo aos Organismos de Investimento Colectivo.

Regulamento de Alteração ao Regulamento da CMVM nº 7/2004 relativo a Comercialização de Organismos de Investimento Colectivo Estrangeiros Harmonizados que não Disponham de Prospecto Simplificado.

Comercialização de Organismos de Investimento Colectivo Estrangeiros Harmonizados que não Disponham de Prospecto Simplificado.

Contabilidade dos Organismos de Investimento Colectivo.

Taxas. Com as alterações introduzidas pelo Regulamento da CMVM n.º 2/2008 em vigor a partir de 1 de Julho de 2008.

Entrega de Elementos.

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INSTRUÇÕES DA CMVM

Carteira de Organismos de Investimento Colectivo.

Informação a prestar pelas Entidades Emitentes, Gestoras e Comercializadoras no âmbito da comercialização de Produtos Financeiros Complexos.

Envio Mensal de Informação sobre Participações em Organismos de Investimento Colectivo e Fundos de Investimento Imobiliário Estrangeiros Comercializados em Portugal.

Envio de Informação Relevante sobre Organismos de Investimento Colectivo e Fundos de Investimento Imobiliário Estrangeiros Comercializados em Portugal.

Informação sobre a Actividade de Fundos de Investimento Mobiliário.

Envio de Informação Relevante sobre Organismos de Investimento Colectivo e Fundos de Investimento Imobiliário.

Balancete Mensal de Fundos de Investimento Mobiliário e Imobiliário.

Valor das Unidades de Participação de Organismos de Investimento Colectivo e Fundos de Investimento Imobiliário.

Gestão de Activos.

Contas de Sociedades Gestoras de Fundos de Investimento Mobiliário e Imobiliário.

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AVISOS DO BANCO DE PORTUGAL

Regulamenta as condições, mecanismos e procedimentos necessários ao efetivo cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, previstos no Capítulo II da Lei n.º 25/2008, de 5-6, no âmbito da prestação de serviços financeiros sujeitos à supervisão do Banco de Portugal (alterado pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2014).

Define, nos termos do art.º 12 do DL nº 24/2013, de 19-2, o método concreto e os procedimentos a adotar no âmbito do apuramento das contribuições periódicas para o Fundo de Resolução.

Define os requisitos de informação em matéria de gestão do risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a reportar ao Banco de Portugal (alterado pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2014).

Regulamenta os princípios e regras que devem reger a política de remuneração dos membros das instituições, bem como os deveres de divulgação de informação da política de remuneração dos membros dos órgãos de administração, fiscalização e colaboradores.

Actualiza o enquadramento regulamentar relativo ao apuramento dos activos ponderados pelo risco e à divulgação de informação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, decorrente da publicação da Directiva nº 2010/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24-11.

Estabelece os elementos que podem integrar os fundos próprios das instituções sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. Revoga o Aviso nº 12/92 (alterado pelos Avisos do Banco de Portugal n.ºs 7/2011, 2/2012 e 3/2013).

Estabelece os deveres de informação e transparência a serem observados pelas instituições de crédito e sociedades financeiras na publicidade de produtos e serviços financeiros e fixa as dimensões mínimas dos caracteres a usar na publicidade a produtos e serviços financeiros através de diferentes meios de difusão.

  • Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2008

    Estabelece que as instituições de crédito, as sociedades financeiras e as sucursais com sede em países terceiros devem dispor de um sistema de controlo interno com vista a garantir um desempenho eficiente e rentável da actividade, a existência de informação financeira e de gestão completa, fiável, pertinente e tempestiva, bem como o respeito pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis. Revoga o Aviso nº 3/2006, de 9-5 (alterado pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 9/2012).

Estabelece os requisitos de fundos próprios para cobertura de risco operacional (alterado pelos Avisos do Banco de Portugal n.ºs 8/2008 e 8/2010).

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Foto fornecida por Sérgio Brito

 

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