Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios
   
 

 
Regime Geral

 

NOVO REGIME DO CÁLCULO DA PENSÃO DE VELHICE DO REGIME GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL

Resumo das principais alterações | Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de Maio
28 de Setembro de 2007

No âmbito do desenvolvimento da Lei de Bases de Segurança Social, Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, foi aprovado o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social (RGSS), publicado pelo Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de Maio.

O diploma vem concretizar um conjunto de medidas já previstas no Acordo de Reforma de Segurança Social, assinado com os parceiros sociais e constantes da nova Lei de Bases. Dentro das medidas introduzidas salientam-se, no âmbito da determinação do montante das pensões, a aplicação do factor de sustentabilidade, a aceleração da nova fórmula de cálculo das pensões por consideração da globalidade do período contributivo e os incentivos às carreiras contributivas muito longas – acima dos 46 anos – introduzindo, para estas, a opção pela aplicação da nova fórmula de cálculo, salvaguardando a opção pelos melhores 40 anos de carreira contributiva.

É também reposto, com alteração das regras anteriormente em vigor, o regime de reforma flexibilizada. Salienta-se que o regime tinha sido suspenso até ao final de 2006 e parcialmente reintroduzido pelo artigo 42º da Lei do OE 2007, para as pessoas que, antes dos 65 anos, reunissem as condições de acesso à pensão completa (acesso à pensão de reforma flexibilizada sem penalização).

Define-se também um conjunto de alterações ao regime de protecção social na invalidez, passando-se a distinguir as situações de invalidez relativa das de invalidez profunda (incapacidade permanente e definitiva).

O legislador veio ainda introduzir, a partir da data de entrada em vigor do presente diploma, sem aplicação de qualquer regime transitório, o princípio de limitação das pensões superiores a 12 x IAS – Indexante de Apoios Sociais, aplicável ao montante da pensão a atribuir pelo RGSS, na parte em que esta é calculada sobre o salário de referência que considera a média das remunerações dos melhores 10 anos dos últimos 15 anos civis de carreira contributiva.

O Decreto-Lei entrou em vigor no dia 1 de Junho de 2007, sendo consequentemente aplicável a todas as pensões requeridas a partir desta data.

1. Antecipação da aplicação da nova fórmula de cálculo das pensões

As novas regras de determinação do montante das pensões são antecipadas para efeitos de cálculo das mesmas, passando a ser ponderado, na base pensionável, total ou parcialmente, o valor das remunerações de toda a carreira contributiva.

A aplicação das novas regras varia em função da data de inscrição na segurança social, consoante esta tenha sido efectuada até ou após 31 de Dezembro de 2001. Para os primeiros, com regras mais benéficas, o cálculo das pensões depende da data de passagem à situação de reforma – início da pensão até 31 de Dezembro de 2016 ou a partir de 1 de Janeiro de 2017.

A aplicação da nova fórmula de cálculo das pensões é penalizadora na grande maioria das situações, sendo já aplicável aos trabalhadores inscritos até 31 de Dezembro de 2001 os quais beneficiavam, até ao momento de um regime transitório que salvaguardava alguns dos impactos negativos decorrentes da consideração da totalidade da carreira contributiva no cálculo da pensão. Neste caso, a partir de 1 de Junho de 2007, o cálculo da pensão passa a incluir um factor que pondera o peso relativo da média das remunerações de toda a carreira contributiva – o que para reformas requeridas durante 2007 equivale a "1/número de anos de toda a carreira contributiva”.

Como anteriormente mencionado este factor tem aplicação imediata, ao invés do que estava previsto na anterior Lei de Bases, na qual o impacto das remunerações médias de toda a carreira contributiva só seria aplicado a partir de 2017.

Para os inscritos após 1 de Janeiro de 2002, é sempre aplicável a nova fórmula de cálculo, sendo que, no caso do beneficiário não ter completado 21 anos civis de registo de remunerações na data da passagem à situação de reforma, a nova fórmula ainda surge mais agravada, por aplicação da taxa de formação da pensão de 2% por cada ano com registo de remunerações, ao invés da taxa degressiva, variável ente 2% e 2,3%.

Para as pessoas inscritas a partir de 01de Janeiro de 2002 que tenham, pelo menos, 21 anos civis com registo de remunerações e para os inscritos até 31 de Dezembro de 2001, na parte da pensão que é calculada sobre a nova fórmula de cálculo (que considera a média das remunerações de toda a carreira contributiva) a taxa de formação de pensão é degressiva em função da remuneração de referência e varia entre 2% e 2,3%, nos termos referidos no quadro seguinte:

Parcela da Remuneração referência Taxas anuais (TF)
(%)
 1ª parcela - até 1,1 x IAS  2,30
 2ª parcela - superior a 1,1 x IAS e até 2 x IAS  2,25
 3ª parcela - superior a 2 x IAS e até 4 x IAS  2,20
 4ª parcela - superior a 4 x IAS e até 8 x IAS  2,10
 5ª parcela - superior a 8 x IAS  2

1.1 Fórmula de cálculo da pensão de reforma por velhice

A fórmula de cálculo das pensões depende da data de inscrição do beneficiário na segurança social e de o trabalhador ter ou cumprido uma carreira contributiva de, pelo menos, 21 anos.

1.1.1 Beneficiários inscritos a partir de 1 de Janeiro de 2002

- Beneficiários com 20 ou menos anos civis com registo de remunerações

Pensão estatutária = Total de remunerações anuais revalorizadas x 2% x n
––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
n x 14

sendo, "n" = ao número de anos civis com registo de remunerações, até ao máximo de 40.

- Beneficiários com 21 ou mais anos civis com registo de remunerações

A fórmula a aplicar é determinada em função do montante da remuneração de referência por comparação com o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), variando entre 1,1 x IAS e mais de 8 x IAS, uma vez que a mesma é regressiva em função do montante da remuneração de referência.

Deste modo, para um valor de remuneração de referência superior a 8 x IAS, a fórmula seria a seguinte:

Pensão estatutária = { (1,1 x IAS x 2,3% x n) + (0,9 x IAS x 2,25% x n) +
+ (2 x IAS x 2,2% x n) + (4 x IAS x 2,1% x n) +
+ [ (Remuneração de referência - 8 x IAS) x 2% x n ] }

 sendo, "n" = ao número de anos civis com registo de remunerações, até ao máximo de 40.

1.1.2 Beneficiários inscritos até 31 de Dezembro de 2001

- Beneficiários que iniciem a pensão até 31 de Dezembro de 2016

A pensão estatutária é dada pela seguinte fórmula:

Média remunerações melhores 10 últimos 15 x 2% x nº anos até 31.12.2006 + Remunerações toda carreira x TF x nº anos após 31.12.2006
––––––––––––––––––– –––––––––––––
140 n x 14
–––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Número de anos relevante de carreira contributiva até ao máximo de 40

Beneficiários que se reformem a partir de 1 de Janeiro de 2017

A pensão estatutária é dada pela seguinte fórmula:

Média remunerações melhores 10 últimos 15 x 2% x nº anos até 31.12.2001 + Remunerações toda carreira x TF x nº anos após 31.12.2001
––––––––––––––––––– –––––––––––––
140 n x 14
–––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Número de anos relevante de carreira contributiva até ao máximo de 40

Em ambos os casos o número de anos a constar do numerador são os da totalidade da carreira contributiva, mesmo se superiores a 40.

Aos beneficiários com 46 anos ou mais de carreira contributiva à data da reforma é garantido o valor da pensão resultante das regras de cálculo que consideram a média das remunerações de toda a carreira contributiva, caso este lhes seja mais favorável.

2. Factor de Sustentabilidade

Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, passa a ser aplicado, na determinação do montante das pensões, um factor de sustentabilidade. Este factor visa fazer ponderar o valor da pensão, que é determinado em função da base e carreira contributivas, pelo impacto da evolução da esperança média de vida. Este rácio de sustentabilidade terá como consequência, a manter-se o progressivo aumento da esperança de vida, a contínua e progressiva redução do valor das pensões de reforma.

O cálculo deste factor é dado pelo quociente entre a esperança média de vida aos 65 anos de idade verificada em 31.12.2006 e a esperança média de vida, também aos 65 anos de idade, verificada no ano anterior ao do início da reforma.

A fórmula de cálculo é a seguinte:

Esperança média de vida aos 65 anos em 31.12.2006
–––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Esperança média de vida aos 65 anos em 31.12.n-1

em que:
n=ano da passagem à situação de reforma
e,
a esperança média de vida aos 65 anos é a que constar dos dados a publicar pelo INE.

Para compensar a redução resultante da aplicação do factor de sustentabilidade é facultada a opção entre:

a) Efectuar contribuições adicionais voluntárias, para além das taxas obrigatórias actualmente em vigor, para o novo regime complementar público. Este regime, que assentará no princípio contributivo, será gerido com base em contas individuais, nos termos que serão definidos em diploma próprio, e cujos benefícios acrescerão ao montante das pensões determinado segundo as regras gerais.

b) Bonificação por adiamento do pedido de passagem à situação de reforma, quando se encontram reunidos os requisitos de acesso à pensão de velhice completa.

3. Bonificações

A pensão pode ser bonificada sempre que o trabalhador opte por não requerer a passagem à situação de reforma após estarem reunidos os requisitos de acesso à pensão completa. A bonificação depende da idade do beneficiário à data em que solicita a passagem à situação de reforma, se antes dos 65 anos de idade ou se após os 65 anos.

Caso a pensão seja requerida antes dos 65 anos de idade a bonificação é de 0,65% pelo número de meses compreendidos entre o mês em que se verificaram as condições de acesso à pensão completa sem redução e os 65 anos ou a data de acesso à pensão se esta ocorrer antes dos 65 anos.

Após os 65 anos (e até ao máximo de 70 anos de idade) a bonificação é variável em função do número de anos civis com registo de remunerações que o beneficiário tenha cumprido à data do início da pensão, nos termos indicados no quadro seguinte:

Taxa mensal de bonificação após os 65 anos de idade
Carreira Contributiva
(n.º de anos)
Taxa de bonificação mensal
(em %)
De 15 a 24 0,33
De 25 a 34 0,5
De 35 a 39 0,65
Superior a 40 1

No entanto, o montante da pensão bonificada não pode ultrapassar 92% da melhor das remunerações de referência, o que poderá implicar que, em alguns casos, mesmo reunindo os requisitos anteriores, a taxa de bonificação não possa ser aplicada, inviabilizando os objectivos que presidiram à sua introdução – melhoria da pensão por adiamento da passagem à reforma.

Tal facto origina que, em alguns casos, deixe de ser vantajoso adiar a passagem à situação de reforma, uma vez que a bonificação não será aplicável.

4. Limitação do montante das pensões

No âmbito das disposições transitórias previstas no Decreto-Lei nº 187/2007, é introduzido um limite superior ao valor das pensões a atribuir pelo Regime Geral de Segurança Social (RGSS).

Nestes termos, as pensões atribuídas a partir de 1 de Junho de 2007 passam, a estar sujeitas a um limite de 12 x IAS (Indexante de Apoios Sociais), aplicado sobre a parte da pensão que é calculada por referência à média dos melhores 10 anos dos últimos 15 anos de carreira contributiva.

Nos termos da Portaria nº 106/2007, de 23 de Janeiro, o IAS – Indexante de Apoios Sociais – para 2007 é de 397,86 euros, equivalente ao valor da retribuição mínima garantida em 2006, actualizada pelo IPC, sem habitação. Deste modo, o limite máximo a aplicar à parte da pensão determinada por recurso à regra da média dos melhores 10 anos, dos últimos 15 anos de carreira contributiva – P1 – será de 4 774,32 euros 1.

5. Flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice

É reintroduzido um novo regime de flexibilização da idade de acesso à reforma. Este regime difere do anterior essencialmente no seguinte:

a) Proibição da acumulação da pensão de reforma flexibilizada com a manutenção de prestação de trabalho na mesma empresa ou grupo empresarial. Deixa assim de ser possível acumular a pensão antecipada de velhice, atribuída no âmbito da flexibilização, com rendimentos provenientes de exercício de trabalho ou actividade, a qualquer título, na mesma empresa ou grupo empresarial por um período de 3 anos.

b) O factor de penalização, anteriormente aplicado em função do número de anos de antecipação da idade de reforma, passa de 4,5% para 0,5% 2 por cada mês de antecipação entre a data do requerimento da pensão antecipada (ou, quando aplicável, entre a data indicada pelo beneficiário no requerimento – quando se pretende diferir os efeitos) e os 65 anos de idade. À semelhança do que estava previsto no Decreto-Lei nº 9/99, o beneficiário que aos 55 anos de idade tenha mais de 30 3 anos de carreira contributiva pode antecipar, sem penalização, a idade de acesso à pensão completa de velhice em 12 meses por cada período de 3 anos que exceda os 30.

c) Bonificação por adiamento do pedido de passagem à situação de reforma, quando se encontram reunidos os requisitos de acesso à pensão de velhice completa. Esta bonificação depende da idade do beneficiário à data em que solicita a passagem à situação de reforma conforme explicado no ponto anterior.

d) Os beneficiários com pensão antecipada por recurso à reforma flexibilizada que tenham cessado a actividade podem continuar a efectuar contribuições para a segurança social, beneficiando de um acréscimo 4 no montante da pensão – resultante do aumento da carreira contributiva. No entanto, este acréscimo não anula a penalização aplicada, uma vez que esta apenas depende da carreira contributiva existente ao momento do acesso à pensão de reforma flexibilizada.

6. Promoção do envelhecimento activo

Passam a ser concedidos incentivos às carreiras contributivas muito longas, entendendo-se como tal as que ultrapassem os 46 anos. Estes incentivos são aplicados aos beneficiários que se reformem com a aplicação, ainda que parcial, das anteriores regras de cálculo da pensão (média das remunerações dos melhores 10 dos últimos 15 anos de carreira contributiva). Para estes, será possível optar entre a pensão que resultar das regras referidas ou da que resultar da nova fórmula de cálculo que considera a média da totalidade das remunerações registadas durante toda a carreira contributiva mas escolhendo as remunerações dos melhores 40 anos da carreira contributiva.

7. Distinção entre a protecção na invalidez relativa e na invalidez profunda

Passam a ser distinguidos os regimes de protecção social na invalidez consoante se trate de invalidez relativa (a qual corresponde ao anterior conceito de invalidez) ou de invalidez absoluta. Considera-se como invalidez absoluta a que resulta de incapacidade permanente e definitiva, para a obtenção de quaisquer meios de subsistência decorrentes do exercício de uma profissão ou trabalho.

Em condições idênticas às que se encontravam previstas no Decreto-Lei nº 329/93, de 25 de Setembro, considera-se invalidez relativa a situação em que o beneficiário em consequência de incapacidade permanente deixa de poder auferir na sua profissão mais de 1/3 da remuneração correspondente ao seu exercício normal. Considera-se incapacidade permanente quando seja de presumir que o beneficiário não recupera, dentro dos 3 anos subsequentes, a capacidade de auferir, no desempenho da sua função, mais de 50% da retribuição correspondente, sendo esta reportada ao exercício da última profissão desempenhada pelo beneficiário no regime geral.

Com vista à reabilitação e reintegração do pensionista de invalidez relativa é permitida a acumulação da pensão de invalidez com os rendimentos de trabalho, tendo em conta as capacidades remanescentes do pensionista.

O conceito de invalidez absoluta aparece introduzido pelo Decreto-Lei nº 187/ 2007, com vista a privilegiar as situações em que se verifica uma incapacidade permanente e definitiva, o que se considera verificado quando o beneficiário não apresenta capacidades de ganho remanescentes nem seja de presumir que o beneficiário venha a recuperar até à idade legal de reforma (65 anos de idade), a capacidade para auferir quaisquer meios de subsistência. Por esse facto não são acumuláveis as pensões de invalidez absoluta e as pensões de velhice, esta última no caso em que resultar da convolação das primeiras, com rendimentos de trabalho.

O prazo de garantia para a obtenção da pensão de invalidez absoluta é reduzido de 5 para 3 anos, mantendo-se o anterior prazo mínimo de acesso à pensão de invalidez relativa (5 anos). Nas situações de invalidez absoluta é ainda dispensada a aplicação do factor de sustentabilidade – no momento da convolação da pensão de invalidez em velhice – e são definidas novas regras em matéria de apoios sociais mínimos.

No diploma está ainda prevista a futura definição de medidas de activação dos pensionistas de invalidez que tenham em conta a possibilidade de reinserção profissional no mercado de trabalho, valorizando e incentivando as capacidades remanescentes.

 

As presentes alterações constantes do Decreto-Lei nº187/2007, de 10 de Maio, entraram em vigor no dia 1 de Junho de 2007.


1 Este limite não será aplicado se a pensão, determinada segundo as novas regras (P2) – com base nas remunerações da totalidade da carreira contributiva – resultar num valor superior à pensão determinada pelas regras que consideram a média das remunerações dos melhores 10 dos últimos 15 anos de carreira contributiva (P1), sujeita, esta última, ao limite de 12 x IAS. O limite também não será aplicado sempre que a pensão, quer calculada pelas antigas regras, quer calculada pelas novas regras, ultrapassar, em ambos os casos, o limite de 12 x IAS. Nesta situação, a pensão será determinada exclusivamente nos termos do novo regime, em vigor a partir de 1 de Junho de 2007, sem aplicação da limitação.

2 Continua a aplicar-se o factor de penalização de 4,5% a todos os beneficiários que requeiram o acesso à pensão de velhice na sequência de desemprego de longa duração, desde que tenham requerido as prestações de desemprego até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº125/2005, de 3 de Agosto (diploma que suspendeu o anterior regime de reforma flexibilizada que se encontrava previsto no Decreto-Lei nº 9/99).

3 Para que seja possível a antecipação tem de ter aos 55 anos de idade um mínimo de 33 anos com registo de contribuições para a segurança social (podendo, neste caso, antecipar em 1 ano a idade normal de reforma).

4 O acréscimo corresponde a 1/14 de 2% do total das remunerações registadas, produzindo efeitos a 1 de Janeiro de cada ano, por referência às remunerações registadas no ano anterior.

 

ADVERTÊNCIAS

A actualização da página fiscal da APFIPP reporta-se a Setembro de 2007.

A informação constante no presente documento tem um carácter meramente geral e informativo e não dispensa a consulta de especialistas para análise e enquadramento de situações concretas.

A responsabilidade pela elaboração dos presentes conteúdos para a página da APFIPP é da responsabilidade da fso consultores pelo que, para informações mais detalhadas, a fso consultores encontra-se ao seu dispor para prestar qualquer esclarecimento adicional.

Contacte-nos através:

Telf. 21 316 31 40
Fax. 21 316 31 49
e-mail: fso.consultores@fso.pt

« voltar ao topo
  Imprimir imprimir
   
 
PT | ENG
DRTM - Direcção Regional do Turismo da Madeira

 

© 2010 APFIPP. Todos os direitos reservados - Site optimizado para IE versão 6.x ou superior
Powered by WeDo Technologies