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Legislação Comunitária

Legislação Comunitária

Regulamento (UE) 2019/1156 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Junho de 2019

Que visa facilitar a distribuição transfronteiriça de organismos de investimento colectivo e que altera os Regulamentos (UE) n.º 345/2013, (UE) n.º 346/2013 e (UE) n.º 1286/2014

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Regulamento Delegado (UE) n. ° 694/2014 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2013

Completa a Directiva 2011/61/EU do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam os tipos de gestores de fundos de investimento alternativos

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Regulamento Delegado 231/2013 AIFMD

Que complementa a Directiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às isenções, condições gerais de funcionamento, depositários, efeito de alavanca, transparência e supervisão

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Directiva 2011/61/UE, de 8 de Junho

Relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos

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Legislação Nacional

Legislação Nacional

Código dos Valores Mobiliários

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Regime Geral dos Organismos de Investimento Colectivo

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Código das Sociedades Comerciais

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Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria

Estabelece regras para a revisão legal de contas de entidades de interesse público

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Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria

Estabelece regras para a revisão legal de contas de entidades de interesse público

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Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto

Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo

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Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto

Estabelece o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo

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Decreto - Lei n.º 222/99, de 22 de Junho

Cria e regula o funcionamento do Sistema de Indemnização aos Investidores e introduz alterações no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e no Código do Mercado de Valores Mobiliários

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Portaria n.º 913-I/2003 de 30 de Agosto

Consagra o novo sistema de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários

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Regulamentos da CMVM

Regulamentos da CMVM

Regulamento da CMVM n.º 9/2020

Relatório de auto-avaliação dos sistemas de governo e controlo interno

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Regulamento da CMVM n.º 8/2020

Envio de informação à CMVM sobre preçários para investidores não profissionais, comercialização e encargos dos organismos de investimento colectivo

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Regulamento da CMVM n.º 7/2020

Envio de informação à CMVM sobre reclamações apresentadas por investidores não profissionais

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Regulamento da CMVM n.º 6/2020

Altera os Regulamento da CMVM n.º 2/2007, n.º 2/2015, n.º 3/2015, n.º 2/2002, n.º 8/2018, n.º 1/2020, n.º 1/2017, n.º 3/2016

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Regulamento da CMVM n.º 2/2020

Prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

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Regulamento da CMVM n.º 1/2020

Envio de informação à CMVM para efeitos de supervisão prudencial

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Regulamento da CMVM n.º 3/2016

Deveres de reporte de informação à CMVM (Estabelece o modo de prestação de informação à CMVM por pessoas e entidades sujeitas à sua supervisão)

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Regulamento da CMVM n.º 2/2016

Define as regras de funcionamento do sistema de resolução extrajudicial de conflitos entre investidores não qualificados e entidades supervisionadas pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM)

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Regulamento CMVM n.º 2/2015

Regulamentação do Regime Geral dos Organismos de Investimento Colectivo

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Regulamento da CMVM n.º 2/2007

Regula o exercício de Actividades de Intermediação Financeira

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Regulamento da CMVM n.º 2/2005

Contabilidade dos Fundos de Investimento Imobiliário

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Regulamento da CMVM n.º 16/2003 (alterado pelos regulamentos CMVM 1/2013 e 6/2013)

Contabilidade dos Organismos de Investimento Colectivo

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Regulamento da CMVM n.º 16/2003

Contabilidade dos Organismos de Investimento Colectivo

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Regulamento da CMVM n.º 1/2013

Fundos do Mercado Monetário e Ajustamento ao Plano de Contabilidade dos Organismos de Investimento Colectivo

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Regulamento da CMVM n.º 07/2003

Taxas

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Regulamento da CMVM n.º 13/2000

Entrega de Elementos

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Instruções da CMVM

Instruções da CMVM

Instrução da CMVM n.º 8/2016

Deveres de Reporte de informação à CMVM para efeitos de intercâmbio de informações relativas às potenciais consequências sistémicas da actividade de gestão e comercialização de organismos de investimento alternativo

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Orientações da CMVM / ESMA / EBA

Orientações da CMVM / ESMA / EBA

Orientações da CMVM, de 7 de Setembro

Orientações Sobre A Avaliação Da Adequação Para O Exercício De Funções Reguladas E De Titulares De Participações Qualificadas

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Orientação ESMA34-39-992 PT, de 5 de Novembro

Comissões de desempenho dos OICVM e de certos tipos de FIA

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Orientação ESMA EBA/GL/2017/12, de 21 de Março

Orientações conjuntas da ESMA e da EBA sobre a avaliação da adequação dos membros do órgão de administração e titulares de funções essenciais

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Orientação ESMA /2014/869PT, de 8 de Agosto

Aplicam-se no contexto dos artigos 3.º, n.º 3, alínea d), e 24.º, n.ºs 1, 2 e 4, da Directiva 2011/61/UE e do artigo 110.º do Regulamento Delegado n.º 231/2013

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Orientações ESMA/2016/579, de 14 de Outubro

Actualização das orientações relativas a políticas de remuneração sãs nos termos da DGFIA

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Orientações ESMA/2013/232

Orientações relativas a políticas de remuneração sãs nos termos da DGFIA

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