I. Enquadramento Geral

No decurso da sua atividade, a Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios (adiante “APFIPP”), cujos contactos constam do final desta página , procede ao tratamento de Dados Pessoais.

O objetivo do presente documento é fornecer uma declaração de política concisa sobre as obrigações de proteção de dados da APFIPP ao abrigo da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e a Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto. Nessa medida, a presente Política de Privacidade inclui as obrigações da APFIPP relativamente às operações de tratamento de Dados Pessoais que efetua, a fim de garantir o cumprimento dos requisitos da legislação pertinente, numa perspetiva de adaptação dos esforços relativamente a uma realidade em contínua mudança, para fazer face aos riscos mais relevantes.

II. Fundamentação

A APFIPP deve cumprir os princípios de proteção de dados pessoais estabelecidos na legislação em vigor.

Esta Política aplica-se a todas as operações de tratamento de Dados Pessoais, incluindo a sua recolha, utilização e conservação pela APFIPP, em relação aos seus trabalhadores, prestadores de serviços, clientes e representantes de Associadas (adiante “Titulares dos Dados”), no decorrer da respetiva atividade.

III. Âmbito

A Política abrange todos os Dados Pessoais, incluindo os dados referentes a categorias especiais de Dados Pessoais, tratados em relação aos Titulares de Dados, por parte da APFIPP, enquanto Responsável pelo Tratamento ou Subcontratante.

A presente Política aplica-se igualmente aos Dados Pessoais tratados de forma manual, desde que incluídos num ficheiro estruturado.

Todos os Dados Pessoais referentes a categorias especiais de Dados Pessoais serão tratados com cuidado acrescido pela APFIPP.

Ambas as categorias serão igualmente referidas como “Dados Pessoais” nesta Política, salvo indicação em contrário.

IV. Tratamento de Dados Pessoais

A APFIPP está empenhada em garantir que a sua equipa tem conhecimento suficiente da legislação e das práticas de proteção de Dados Pessoais, a fim de poder antecipar e identificar quaisquer questões de proteção de dados pessoais, que possam eventualmente surgir, e tomar todas as ações corretivas apropriadas e necessárias, de forma a garantir os direitos, liberdades e garantias dos Titulares dos Dados.

Igualmente, todos os colaboradores da APFIPP encontram-se sujeitos a normas de confidencialidade.

Enquanto Responsável pelo Tratamento, a APFIPP garante que todos os Dados Pessoais sejam:

• Obtidos para fins específicos, lícitos e claramente definidos. Os Titulares dos Dados têm o direito de questionar o(s) fim(fins) para o(s) qual(quais) a APFIPP recolhe e mantém os seus dados, e a APFIPP informará de forma clara e precisa qual é o propósito ou as finalidades;
  
  
• Compatíveis com os propósitos para os quais os dados foram recolhidos;
  
  
• Mantidos através de medidas de segurança apropriadas, implementadas ou a implementar, para proteger contra o acesso não autorizado, ou contra a alteração, destruição ou divulgação de quaisquer Dados Pessoais detidos pela APFIPP, enquanto Responsável pelo Tratamento;
  
  
• Mantidos de forma precisa, completa e atualizada, quando necessário;
  
  
• Recolhidos de forma não excessiva e mantidos apenas pelo tempo estritamente necessário.

Assim, a APFIPP implementou um procedimento de resposta a pedidos dos Titulares dos Dados, de forma a gerir tais solicitações de maneira eficiente e adequada, dentro dos prazos estipulados na legislação.

A APFIPP tem implementados ou encontra-se a implementar os níveis de segurança e de proteção de Dados Pessoais disponibilizados, bem como medidas técnicas e organizativas para a proteção dos Dados Pessoais contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como, contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

A APFIPP pode partilhar Dados Pessoais dos Titulares dos Dados com Subcontratantes desde que necessários para a normal prestação dos seus serviços.

O acesso dos Subcontratantes aos Dados Pessoais partilhados pela APFIPP é regulado, no âmbito das obrigações da APFIPP, por contrato celebrado com os seus Subcontratantes.

Neste sentido, a APFIPP assegura contratualmente e verifica regularmente que os Subcontratantes são entidades fiáveis que oferecem as garantias de proteção adequadas, não lhes sendo transmitidos dados para além dos necessários à prestação do serviço contratado.

No decorrer da sua função como Responsável pelo Tratamento, a APFIPP pode ainda partilhar os Dados Pessoais dos Titulares dos Dados com outros Responsáveis pelo Tratamento, de forma a realizar as operações de tratamento necessárias para a prestação dos serviços contratados.

No âmbito da referida responsabilidade conjunta, a APFIPP celebra um acordo com o outro responsável pelo tratamento, nos termos do qual se identifica de modo transparente as respetivas finalidades e responsabilidades no cumprimento da legislação de proteção de dados em vigor, garantindo o cumprimento dos Direitos e Liberdades dos Titulares dos Dados através do estabelecimento de canais de comunicação adequados a dar resposta aos pedidos dos Titulares dos Dados.

Independentemente da relação existente entre os Destinatários de Dados Pessoais, a APFIPP define, através de contrato formal e escrito a delimitação das obrigações em matéria de Dados Pessoais, a finalidade específica ou os propósitos pelos quais estão envolvidos e o entendimento de que eles procedem às operações de tratamento dos dados em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

V. Finalidades e fundamentos de licitude do tratamento

• Representantes de Associadas
  
  A APFIPP realiza operações de tratamento relativamente aos Dados Pessoais dos representantes das suas Associadas para garantir o cumprimento dos seus estatutos e da relação associativa e/ou de contrato.
  
  Os Dados Pessoais ora identificados e sujeitos a operações de tratamento, encontram-se ao abrigo de uma situação de necessidade para a execução de um contrato ou para diligências pré-contratuais ou para o cumprimento de obrigações jurídicas, ou no caso do marketing, poderão estar ao abrigo do consentimento. Os dados de Categoria Especial obtidos através de Associadas serão sujeitos a operações de tratamento adequadas, na medida em que sejam necessários por motivos de interesse público importante como a prevenção de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. O tratamento de Dados Pessoais obtidos através de Associadas, relacionados com condenações penais e infrações ou com medidas de segurança conexas serão sempre objeto de garantias adequadas à proteção dos direitos e liberdades dos Titulares dos Dados, sendo as operações respeitantes a esses dados limitadas ao estrito cumprimento das obrigações jurídicas aplicáveis.
  
  
• Trabalhadores
  
  A APFIPP realiza operações de tratamento relativamente aos dados dos seus Trabalhadores para a execução do contrato de trabalho. Os dados tratados são necessários para efeitos de execução de um contrato no qual o Titular dos Dados é parte, ou para efeitos de diligências pré-contratuais a pedido do Titular dos Dados.

Os Dados Pessoais dos Trabalhadores são também recolhidos e tratados para efeitos do cumprimento de obrigações jurídicas a que o Responsável pelo Tratamento se encontra sujeito.

As operações de tratamento relativas a dados de Categoria Especial recolhidos aos Trabalhadores são necessárias para efeitos do cumprimento de obrigações jurídicas e no exercício de direitos específicos do Responsável pelo Tratamento ou do Titular dos Dados em matéria de legislação laboral, de segurança social, de proteção social e ainda para efeitos de medicina preventiva ou do trabalho, para a avaliação da capacidade de trabalho do Trabalhador.

O tratamento dos Dados Pessoais dos Trabalhadores, relacionados com condenações penais, infrações ou medidas de segurança conexas serão sempre objeto de garantias adequadas para os direitos e liberdades dos Titulares dos Dados, sendo as operações respeitantes a esses dados limitadas ao estrito cumprimento das obrigações jurídicas aplicáveis.

• Prestadores de Serviços

A APFIPP realiza operações de tratamento relativamente aos Dados Pessoais dos seus Prestadores de Serviços para garantir o cumprimento do contrato de prestação de serviços acordado com os Titulares dos Dados ou com os Responsáveis pelo Tratamento Conjuntos (relativamente aos dados e Titulares de Dados por estes recolhidos, como contrapartes, trabalhadores e outros). Os Dados Pessoais ora identificados e sujeitos a operações de tratamento, encontram-se ao abrigo de uma situação de necessidade para a execução de um contrato, para diligências pré-contratuais ou para o cumprimento de obrigações jurídicas.

Os dados de Categoria Especial relativos a Prestadores de Serviços ou obtidos através de Prestadores de Serviços serão sujeitos a operações de tratamento, na medida em que sejam necessários à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial, ou o tratamento seja necessário para efeitos do cumprimento de obrigações e do exercício de direitos específicos do Responsável pelo Tratamento ou do Titular dos Dados em matéria de legislação laboral, de segurança social, de proteção social ou interesse público importante.

O tratamento de Dados Pessoais de Prestadores de Serviços ou obtidos através de Prestadores de Serviços, relacionados com condenações penais, infrações ou medidas de segurança conexas serão sempre objeto de garantias adequadas à proteção dos direitos e liberdades dos Titulares dos Dados, sendo as operações respeitantes a esses dados limitadas ao estrito cumprimento das obrigações jurídicas aplicáveis.

• Clientes

A APFIPP realiza operações de tratamento relativamente aos Dados Pessoais dos seus Clientes para garantir o cumprimento do contrato de prestação de serviços acordado com os Titulares dos Dados ou com os Responsáveis pelo Tratamento Conjunto (relativamente aos dados e Titulares de Dados por estes recolhidos, como contrapartes, trabalhadores e outros).

Os Dados Pessoais ora identificados e sujeitos a operações de tratamento, encontram-se ao abrigo de uma situação de necessidade para a execução de um contrato ou para diligências pré-contratuais ou para o cumprimento de obrigações jurídicas, ou no caso do marketing, poderão estar ao abrigo do consentimento.

Os dados de Categoria Especial relativos a Clientes, ou obtidos através de Clientes, serão sujeitos a operações de tratamento adequadas, na medida em que sejam necessários por motivos de interesse público importante como a prevenção de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.

O tratamento de Dados Pessoais de Clientes ou obtidos através de Clientes, relacionados com condenações penais e infrações ou com medidas de segurança conexas serão sempre objeto de garantias adequadas à proteção dos direitos e liberdades dos Titulares dos Dados, sendo as operações respeitantes a esses dados limitadas ao estrito cumprimento das obrigações jurídicas aplicáveis.

VI. Período de Conservação

A APFIPP conserva os Dados Pessoais durante o período que se entende como necessário e suficiente para as finalidades que motivaram a recolha e tratamento posterior, variando o período de tempo de conservação de dados de acordo com a finalidade para a qual os dados são tratados e de acordo com as normas legais que obrigam à sua retenção, findo o qual os mesmos serão eliminados, mediante as garantias técnicas e funcionais adequadas, conforme documentado em cada um dos processos relevantes.

VII. Destinatários

• Associadas e Parceiros institucionais;
  
  
• Prestadores de serviços de suporte informático, técnico e operacional;
  
  
• Sociedades de Advogados;
  
  
• Órgãos Judiciais e de Administração do Estado, Órgãos de Polícia, Autoridades Administrativas, designadamente entidades públicas nacionais ou internacionais com função de supervisão e regulação.

VIII. Direito de Acesso e Exercício de Direitos

Os Titulares dos Dados podem exercer os direitos conferidos no âmbito da legislação de proteção de dados aplicáveis, através do seguinte endereço de correio eletrónico info@apfipp.pt, podendo ainda apresentar queixa junto da CNPD, caso considere que a APFIPP violou algum dos seus direitos enquanto titular dos dados.

IX. Alterações à Política de Privacidade

A APFIPP reserva o direito de, a todo o momento, sem aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, a presente Política de Privacidade.

Última atualização: 24 de Março de 2022